A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou nesta terça-feira, 3, parecer favorável da relatoria a projeto de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) de nº 2.949/13, que dispõe sobre a prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, no que se refere às aplicações orçamentárias na área da educação em Goiás.

O projeto foi relatado pela deputada Gracilene Batista (PTB) e segue para ser apreciado em Plenário. Em seu relatório a deputada argumentou que a medida não se insere no âmbito de normas gerais em matéria de direito financeiro, portanto, trata-se de uma matéria totalmente constitucional.

De acordo com o deputado, a sociedade precisa acompanhar os repasses do Poder Executivo e assim fazer sua própria análise tanto da eficiência quanto dos resultados das rubricas orçamentárias destinadas aos serviços.

Se aprovado, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Educação do Estado de Goiás, fará ao Poder Legislativo a prestação de contas detalhada dos empenhos orçamentários destinados para a área da educação. De acordo com o autor da proposta, é grave a falta de investimentos em educação no Estado, e, portanto “necessária à tomada de medidas severas no sentido de sanar grave falha que vem cometendo ao longo dos anos o Governo do Estado de Goiás”, frisou.

No intuito de garantir maior transparência dos recursos do Estado, o deputado apresentou também projeto que dispõe sobre a apresentação de contas dos recursos aplicados na saúde e educação.