Projeto apresentado pelo deputado Cristóvão Tormin (PTB) vira lei e garante direitos do consumidor. Aprovado em junho desse ano, a Lei 16.581 proíbe fornecedores de produtos e serviços estabelecidos no Estado de Goiás, de repassarem aos consumidores os custos referentes à emissão de boleto bancário para pagamento.

O parlamentar justificou a apresentação do projeto, afirmando que ele visa, exclusivamente, proteger o consumidor de práticas abusivas. Cristóvão argumenta que, conforme estudos promovidos pela Associação de Defesa da Cidadania (ANDIF-RJ), esta prática usual de repassar as despesas com boleto bancário é abusiva e fere a Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A lei já está valendo e a infração acarreta a aplicação de multa no valor de R$ 50 por ocorrência. Cristóvão Tormin espera que a lei seja aplicada e fiscalizada para que mais esse direito do cidadão seja garantido.