Na sessão desta quarta-feira, 25, o deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou, em plenário, um projeto de lei que dá o direito ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, em quaisquer tipos de estabelecimentos comerciais, receber gratuitamente outro produto idêntico ou análogo, à sua escolha, em igual quantidade.

O projeto de lei justifica-se, conforme salienta o parlamentar, diante do fato de que é mais comum do que o desejado o consumidor encontrar produtos à venda com a data de validade vencida. Mesmo diante das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, podemos encontrar em vários estabelecimentos produtos nesta situação, já que é impossível fiscalizar todos os dias todos os estabelecimentos comerciais.

Desta forma, os órgãos fiscalizadores contariam com a ajuda do consumidor para contribuir na fiscalização dos estabelecimentos. Atualmente os consumidores não têm muito o que fazer, a não ser reclamar com o gerente ou denunciar no Procon. Ambas as alternativas não dão ao consumidor a certeza de punição para o fornecedor que estiver descumprindo a lei.

Importante mencionar que expor mercadoria imprópria ao consumo é crime, conforme o art. 7º, IX, da Lei n° 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo