Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o deputado Henrique Arantes (PTB) entregou para votação um novo projeto de lei que estabelece as operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa e de transmissão de dados via banda larga, assim como as de TV por assinatura, a encaminhar aos clientes uma cópia do contrato firmado pessoalmente, verbalmente, via internet, por meio de call center ou quaisquer outras formas de venda a distância.

O principal objetivo deste projeto, é obrigar as empresas a disponibilizar o instrumento jurídico necessário (contrato), na defesa dos direitos dos consumidores.