Notícias dos Gabinetes TCE adia contrato da Sefaz sem licitação
05 de Janeiro de 2010 às 17:00
Antes mesmo de receber as informações e os documentos que justifiquem a ausência de licitação em contratos feitos pela secretaria estadual da Fazenda, o Tribunal de Contas do Estado interveio através de medida cautelar. A iniciativa do TCE visa corrigir a dispensa de licitação em contratos de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte a soluções e fábrica de software, com orçamento estimado em R$ 32 milhões.Com a sustação temporária da concorrência, a Sefaz terá que tomar providências para adequar a contratação à lei, como a inclusão aos editais licitatórios e aos respectivos contratos disposições que expressem claramente a obrigação dos futuros contratados. Em novembro do ano passado, o deputado estadual Daniel Goulart (PSDB) solicitou, através de requerimento apresentado na Assembleia Legislativa, que a Sefaz esclarecesse a respeito dessa licitação. “Importante e rápida a intervenção do TCE. A licitação dentro da lei é um procedimento essencial para a Administração Pública”, avalia o tucano.Compartilhar
