Já está na pauta da Assembleia, aguardando a inclusão na Ordem do Dia, para discussão em Plenário, projeto de lei do deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) que institui o Dia do Defensor Público, no âmbito do Estado de Goiás, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio. “Nosso objetivo é homenagear os que ocupam este cargo, desempenhando, de forma assídua e concreta, o auxílio jurídico aos goianos mais necessitados”, argumenta Virmondes. “Esperamos contar, sem restrições, com o apoio de todos os colegas de parlamento na aprovação desta matéria”, completa.

A Constituição Federal prevê como um dos órgãos essenciais à Justiça a Defensoria Pública, cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos carentes, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus judiciais e extrajudiciais, dos direitos individuais e coletivos.

Em Goiás, a Defensoria Pública do Estado foi criada, tardiamente, pela Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005. Porém, só foi instalada em junho de 2011, com a nomeação, pelo governador, do primeiro Defensor Público-Geral. Por meio dessa lei, a Defensoria substituiu a Procuradoria de Assistência Judiciária, que era uma gerência da Procuradoria Geral do Estado e sempre foi a responsável pelo atendimento jurídico à população carente do Estado.

Atualmente, a sede da Defensoria está instalada no Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás, espaço este cedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Possui, em seu quadro, 135 servidores e, com a realização de concursos públicos, tem buscado o aumento do número de defensores públicos, com a posse recente de mais 12 novos profissionais. Por mês, a Defensoria promove cerca de 6 mil atendimentos, com atuação nas áreas Cível, Criminal, Execução Penal, Direitos Humanos, Direitos da Mulher, Infância e Juventude e Consumidor.

“Por ser uma justa homenagem a esta classe e pela importante função que desempenham os seus componentes, na constante concretização dos princípios democráticos esculpidos pela Carta de 1988, entendo ser, esta, uma importante propositura, em prol do interesse público de todos as cidadãos goianos”, ressalta Virmondes.