Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada na tarde desta terça-feira, 14, o líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), afirmou que o projeto nº 2.081/14 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Assembleia Legislativa de Goiás deverá ser aprovado em plenário até a próxima semana.

José Vitti pediu vistas por último ao processo para analisar se há algum objeto de aperfeiçoamento na matéria. Assim que terminar o prazo regimental (de 24 horas), o processo retorna à CCJ para última votação e posteriormente para ser aprovado em primeira e segunda votação já no plenário. “Um projeto dessa magnitude, que vai marcar e fazer história na Casa, certamente terá o respaldo dos colegas parlamentares e será aprovado até a próxima semana”, destacou.

O líder do Governo ainda destacou a criação do Conselho de Ética, que está previsto na matéria, como uma ação de extrema importância para o Parlamento goiano. "Boa parte das Casas de Leis, Câmaras Municipais e o Congresso Nacional já contam com esse conselho e não há razão para não termos também. Isso vai engrandecer muito o nosso Parlamento", frisou.

O texto do projeto de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), prevê a regulamentação e obediência a disposições das Constituições Estadual e Federal. Segundo justificativa, é vedado ao parlamentar a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo Poder Público e direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação.

Outra abordagem prevista é a adoção de medidas disciplinares, que podem originar censura, suspensão do exercício do mandato, e, em casos extremos, culminar com a perda de mandato. O Código também propõe que haja um procedimento disciplinar, incluindo a decisão do Plenário pela suspensão de deputado que violar os procedimentos previstos pelo código.

A matéria determina a punição de casos em que forem verificados, dentre outros: a prática de atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa; perturbação da ordem das sessões ou reuniões; perturbação do orador que estiver fazendo uso da palavra; ofensas físicas ou morais.