O deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) foi convidado de honra no encerramento da Semana Jurídica da Faculdade Padrão, ocorrido no último dia 29 de maio. Na ocasião, o parlamentar proferiu palestra sobre o Estatuto da Metrópole, tema sobre o qual realizou, em março, audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás. 

O auditório da instituição de ensino esteve lotado de estudantes de Direito e outros cursos oferecidos pela Faculdade Padrão. Colaboraram no debate, com a participação de Virmondes, os professores Danillo, coordenador do curso; Rodrigo de Moura Guedes e Arthur Rios Júnior, da Comissão de Urbanismo da OAB-Goiás; e representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do Estado.

Em sua palestra, o deputado explicou com detalhes o que estabelece o Estatuto da Metrópole e falou de sua importância para cada um dos entes federados. As novas regras nacionais têm foco no compartilhamento de serviços urbanos entre os Municípios e o Estado que formam uma região metropolitana. O Estatuto – sancionado pela presidente Dilma Rousseff no início deste ano, depois de uma década em discussão no Congresso Nacional - foi pensado para agilizar a execução das ações de cunho urbano-regionais previstas na Constituição Federal, sem a necessidade de regulamentações complementares.

É por meio do Estatuto da Metrópole que se dará a viabilização dos meios de produção da Política Nacional de Planejamento Regional Urbano. Esta será elaborada e executada em conformidade com as disposições do Estatuto das Cidades, mediante a criação do Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas. Atraves deste Estatuto também terá o incentivo ao exercício das atribuições estaduais e municipais nas unidades regionais urbanas, de forma homogênea, possibilitando adequada avaliação de problemas e soluções, com a consequente determinação de prioridades e destinação de recursos financeiros.

Discussão ampla e necessária

Para Virmondes, é pertinente a preocupação em colocar na pauta institucional a dimensão urbano-regional, dado que se presencia uma grande dificuldade de compreensão conceitual e finalística da criação e desenvolvimento das regiões metropolitanas. “A ausência de critérios explícitos tem levado à criação de unidades desconformes com o fato urbano-regional que as configura e distantes de representarem coerência conceitual, proliferando no País um número crescente de unidades institucionalizadas como metropolitanas”, destaca o parlamentar do PSD.

“Cabe, portanto, instaurar e aprofundar o debate sobre o entendimento que o Estatuto da Metrópole tem quanto às unidades que se configuram com natureza urbano-regional, para que não se incorram em erros que, em vez de facilitarem o planejamento e gestão desses espaços, sejam inócuos ou dificultem ainda mais esses processos”, argumenta. O parlamentar lembra ainda que essa legislação deve trazer as diretrizes básicas para que as Assembleias Legislativas dos Estados elaborem suas leis regionais. Dessa forma, observa Virmondes, estudos adequados deverão determinar as diversas vocações de cada região dos municípios, para que se estruturem e projetem os usos e modelos de ocupação mais apropriados.