Projeto de lei apresentado nesta quarta-feira, dia 19, pelo deputado estadual Francisco Jr (PSD) impede a cobrança de taxa pelos lojistas para a entrega e montagem de produtos comercializados no estado. “A proposta prevê que a entrega e a montagem de produtos adquiridos pelo consumidor não tenha nenhuma cobrança adicional e que a prestação deste serviço tenha data e turno combinados. Muitas vezes o consumidor fica à mercê da definição da loja tendo que se ausentar das suas atividades até por dias inteiros”, afirma o deputado.

Segundo o projeto, após a expedição da Nota Fiscal, a entrega e a montagem do produto não excederá o prazo de 15 dias e o consumidor escolherá o turno da entrega em três opções: manhã, tarde ou noite. “Queremos deixar as regras mais claras e dar mais transparência a essa relação de consumo, regulamentando os preceitos gerais que já estão dispostos na Constituição e no Código do Consumidor”, diz o parlamentar.

“Quando compramos um eletrodoméstico, móvel ou um equipamento queremos recebe-lo devidamente montado e em pleno funcionamento. A intenção da proposta é garantir que isto ocorra e que o consumidor tenha liberdade até para escolher outros executores dos serviços, mas que não seja obrigado pela loja a arcar com novos custos de subcontratações que ele nem escolheu”, afirma Francisco Jr.