Projeto de lei apresentado nesta semana pelo deputado estadual Virmondes Cruvinel Filho (PSD) cria, em Goiás, o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas, uma resposta aos casos frequentes de ações de criminosos, nessa área, em diferentes municípios goianos e também na capital.

As ações propostas pelo parlamentar visam estimular a identificação das bicicletas por seus respectivos proprietários; a divulgação da importância da identificação; e a facilitação da comunicação de furtos e roubos de bicicletas, incluindo, nas estatísticas oficiais da Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), registros sobre estes tipos de ocorrência.

“As bicicletas são meios de transporte eficiente e menos poluente. A cada dia a população se conscientiza e há um estímulo por parte do Governo do Estado para uso cada vez maior das bicicletas para a locomoção dos indivíduos, quer seja para o trabalho ou atividades rotineiras. Nesse sentido, frente a ocorrência de furtos e roubos, bem como do comércio ilegal e receptação deste modal de transporte, surge a premente necessidade de mecanismos legais para combater o problema”, argumenta Virmondes.

Cadastro Estadual

Pelo projeto, os estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão fazer constar nas notas fiscais de compra o número de série, de forma a identificar o produto adquirido. A SSP-GO, por sua vez, responsável pelo combate aos furtos e roubos, deverá, entre outras atribuições, criar um setor específico para concentrar os registros referentes a delitos que envolvam bicicletas; publicar, mensalmente, boletim estatístico dos registros realizados, contendo os horários e os locais de maior incidência dessas infrações; e manter e administrar um cadastro de bicicletas furtadas, roubadas e recuperadas, contendo o maior número de informações que possam identificar o equipamento.

Ainda de acordo com a matéria, o Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas no Estado de Goiás deverá conter o número de série, fotos e qualquer outro ponto de identificação das bicicletas recuperadas, e será de acesso público, através de sítio eletrônico, com atualização mínima de um mês. O projeto de lei assinado por Virmondes estabelece também que deverão ser veiculadas campanhas publicitárias periódicas, contemplando, em seu conteúdo, dentre outros, os seguintes pontos:
I – importância do proprietário manter em seu poder nota fiscal com número de série da bicicleta;
II – importância da colocação de pontos de identificação exclusiva; III – importância do registro de ocorrência para criação dos dados estatísticos de que tratam a proposta.

“Este Poder Legislativo tem a praxe de pautar pela melhoria da segurança pública, por meio de políticas públicas eficientes que provam sua eficácia. Contamos com a aprovação deste projeto para que, ao final, seja convertido em norma e produza seus regulares efeitos em prol da segurança pública e ao interesse dos cidadãos goianos”, conclui Virmondes.