Por iniciativa do deputado Jean (PHS), no próximo dia 2 de outubro será realizada uma audiência pública para debater o projeto de lei, de autoria do Executivo Estadual, que regulamenta a prestação de serviços da defensoria dativa e também da assistência jurídica no Estado. O encontro será no Auditório Costa Lima, às 9 horas.

Desde que foi instituída, em 2003, a Unidade de Honorários Dativos (UHD) é referência utilizada para pagamento em Goiás dos serviços prestados pelos advogados dativos – aqueles que não pertecem à Defensoria Pública, mas assume o papel de defensor público. O valor sempre foi de R$ 80.

De acordo com a OAB-GO, nos últimos anos, a Ordem busca o reajuste desse valor junto ao Governo e, diante da indefinição, a entidade decidiu, por unanimidade de seu Conselho Seccional, orientar os advogados goianos a não mais prestarem serviços como dativos. 

No início de setembro foi protocolado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei do Governo estadual que reajusta o serviço. Segundo o PL, a principal alteração confere autonomia ao governador em fixar, a cada dois anos, o valor da UHD. Fica garantido também um prazo de até 30 dias, a contar da publicação da lei, para que o governador do Estado possa fixar o novo valor da UHD. É esse projeto que será debatido na audiência.