O micro e pequeno empresário e o micro empreendedor individual terão a partir de agora, em Goiás, uma legislação que os apoie e fomente o desenvolvimento de suas atividades. Foi aprovado nesta terça-feira, 29 de setembro, em segunda e última votação, na Assembleia Legislativa, o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, idealizado pelo deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD), que segue, já nesta semana, para a sanção do Poder Executivo.

“Nosso objetivo é viabilizar a maior competitividade das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais locais como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia, com benefícios diretos para toda a sociedade”, destaca Virmondes, que é presidente, na Assembleia, da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa.

“Apesar da existência de legislações esparsas, no âmbito estadual, buscando promover o referido tratamento diferenciado aos pequenos negócios de Goiás, entendemos que um diploma legal consolidado trará maior efetividade na implementação das políticas públicas de caráter desenvolvimentista, próprias deste governo, por facilitar o entendimento do setor e da sociedade em geral, quanto ao apoio a ser dispensado voltados para a melhoria do ambiente de negócios, desenvolvimento empresarial, aumento da sua produtividade e, consequentemente, a geração de renda e emprego para todos os goianos”, acrescenta.

Tratamento diferenciado e incentivos

O Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual prevê tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aplicável ao segmento, por meio da regulamentação dos artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, do artigo 77, §1º da Lei Complementar Federal no 123/2006 e do art. 5º, X da Constituição Estadual.

Trata, entre outros, de itens como inscrição, registro, alterações e baixa das micro e pequenas empresas; de particularidades do microempreendedor individual (MEI) e dos empreendedores rurais; da fiscalização orientadora e acesso aos mercados; da meta anual de participação; do associativismo; de programas de estímulo e incentivos fiscais à inovação.

Também há referências ao Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; à política pública de acesso ao crédito; ao estímulo à exportação; à educação empreendedora e ao acesso à informação; às relações de trabalho; e ao acesso à Justiça.

As sugestões propostas no anteprojeto enviado por Virmondes ao Governo derivaram de amplo estudo das legislações acima mencionadas, da análise de leis semelhantes em vigor em outras Unidades da Federação e de um estudo produzido pelo Serviço Brasileiro de de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em 2014, denominado Guia do Estado Empreendedor, por meio do qual foi gerada uma Agenda de Fomento dos Pequenos Negócios em Goiás. A equipe que integra a Frente Parlamentar presidida por Virmondes também ouviu diversas e diferentes entidades parceiras, como conselhos de classe e comissões que representam o segmento.

“Em Goiás, assim como no Brasil, mais de 99% das empresas são de micro e pequeno porte e geram mais de 50% dos empregos, além da importância estratégica decorrente da sua capilaridade e eficácia na distribuição de produtos e serviços às populações dos lugares mais remotos do Brasil”, argumenta o deputado.

“O Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual assegura um direito constitucional dos pequenos empreendedores, bem como repercutirá positivamente nos 246 municípios goianos para que procedam da mesma forma no que lhes for pertinente. Trata-se de uma grande conquista para todos: população e Estado”, conclui.