O deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) apresentou, no início do ano, o Projeto de Lei de número 882/15, que prevê a regulamentação dos concursos públicos na Administração Pública Estadual. A proposta foi uma sugestão do Instituto Goiano de Direito Administrativo (IDAG), prontamente acatada pelo parlamentar, fiel ao seu compromisso de ouvir e encaminhar demandas de instituições, entidades de classe, sociedade civil organizada e comunidade em geral. 

A matéria – aprovada em segunda e última votação nesta quarta-feira, 4 de novembro, no Plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa de Goiás – determina normas voltadas para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

“Atualmente é praticamente imensurável a quantidade de candidatos ao ingresso da carreira pública via concurso público. Lamentavelmente, após um árduo esforço e horas dedicadas ao estudo, bem como a aplicação de gastos vultosos com a preparação e material de estudos, eles são forçados, muitas vezes, a recorrer à Justiça por não existir uma lei específica com critérios claros e objetivos para disciplinar a realização de concursos públicos”, destaca Virmondes.

A propositura trata da fase interna do concurso público, das vagas, edital, da Publicidade e das Comunicações, das inscrições, provas, recursos, direitos e deveres dos candidatos, nomeação dos candidatos aprovados, das nulidades, obrigatoriedade de divulgação da movimentação financeira do concurso e das penalidades. “Nossa intenção é estabelecer um conjunto de normas para garantir a transparência e a isonomia dos processos seletivos e proporcionar, assim, condições justas e equânimes de disputa a todos os candidatos”, argumenta o deputado. Com a aprovação definitiva em Plenário, o projeto de Virmondes segue, agora, para sanção do Poder Executivo, e deverá, em breve, se transformar em lei.