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Júlio da Retífica encaminha aviso do FNDE a diversos municípios goianos
O deputado Júlio Sérgio de Melo (Júlio da Retífica - PSDB), solicitou que a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás encaminhe expediente a diversos municípios goainos, informando às administrações que estão aptas a recuperarem as parcelas retidas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). No expediente, sogundo orientações do deputado Júlio da Retífica, devem constar ainda que os municípios devem apresentar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) as cópias das notas fiscais de compra de gêneros alimentícios, comprovantes de cardápio elaborado por nutricionista, guias de distribuição dos alimentos ou de transferência de recursos financeiros para as escolas, além de parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) que ateste fornecimento da alimentação escolar no período em que os recursos ficaram suspensos. Ao final do expediente deve constar que toda informação está disponível no site do Ministério da Educação – www.fnde.gov.br – ou pelos telefones 61- 3966-4992 ou 3966-4435. Para o deputado Júlio da Retífica esta iniciativa "demonstra a preocupação do Legislativo estadual em garantir aos municípios goianos mecanismos de informação e conhecimento para acesso a recursos garantidos constitucionalmente."