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Júlio da Retífica quer garantir maior direito ao consumidor
Através de requerimento, o deputado Júlio da Retífica solicita ao Presidente da Assembléia Legislativa que encaminhe expediente ao Excelentíssimo Governador de Goiás, Alcides Rodrigues, sugerindo que o Executivo apresente projeto de lei no sentido de incluir no rodapé das notas fiscais emitidas no Estado de Goiás, o número do telefone e o endereço do órgão de defesa do consumidor – Procon.
No texto do requerimento do deputado Júlio da Retífica, a despeito do Estado contar com órgãos próprios de defesa do consumidor atuando permanentemente, grande parte dos consumidores lesados encontram dificuldades em saber onde deve buscar seus direitos. A presente proposta visa facilitar o acesso a tal tipo de informação, para que todos tenham sempre à mão o contato do Procon.
Para o deputado Júlio da Retífica “a finalidade precípua do projeto é orientar e facilitar o acesso do consumidor na defesa de seus direitos fundamentais e básicos junto aos órgãos de fiscalização do Estado que prestam serviço em sua defesa, visando a prevenção ou a reparação das perdas e danos, protegendo juridicamente os seus direitos