O deputado Júlio da Retífica (PSDB), encaminhou requerimento ao governador do Estado de Goiás, Alcides Rodrigues, solicitando a isenção do Imposto de Propriedade sobre Veículos Automotores - IPVA, na hipótese da propriedade por furto ou roubo, desde que ocorrido dentro do Estado de Goiás.

Para justificar o requerimento, o deputado Júlio da Retífica destaca que se é uma questão de justiça tributária isentar o cidadão de pagar um tributo sobre propriedade que não mais possui de fato, por ocasião de um furto ou roubo.

O deputado Júlio da Retífica lembra que vários Estados da Federação já adotaram legislação parecida, protegendo o cidadão dos efeitos indesejados da violência urbana, fazendo valer, na acepção mais acurada, o seu direito pleo de propriedade, que no caso em questão, convalida-se na isenção de pagar tributo de bem que não mais se tem por força de circunstância alheia à vontade do proprietário.

"É dever do Estado a proteção da vida e da propriedade, direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna", ressalta o deputado Júlio da Retífica.