No ano passado, em parceria com os Institutos de Direito Constitucional (IGDC) e de Direito Administrativo de Goiás (IDAG), o deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei para regulamentar a realização de concursos públicos no Estado.

Em razão disso, o secretário da Casa Civil, João Furtado de Mendonça Neto, publicou a Portaria número 628, de 29 de fevereiro de 2016, para abrir consulta pública acerca do autógrafo de lei.

Algumas das providências propostas foram a extinção de concurso público exclusivamente para cadastro de reserva; apresentação de cronograma de nomeações prévio ao certame; previsão orçamentária prévia para nomeações dos aprovados; e comunicação por AR aos aprovados, dentre outras medidas.

A portaria sobre a abertura da consulta, pelo Governo, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 1º de março, nas páginas 21 a 23. O prazo começou na data e vai até o próximo dia 31.

Se você é concurseiro, não pode deixar de participar! Se tem amigos concurseiros, divulgue para todos eles, para que também possam participar!

É muito importante a maior participação possível, para que a iniciativa obtenha êxito, dando fim às ações judiciais e demora no chamamento e nomeação dos aprovados em concursos públicos realizados em Goiás.

Confira, abaixo, a matéria publicada pela Casa Civil, com mais informações:

Casa Civil lança consulta pública para disciplinar concursos

01/03/2016

Numa iniciativa pioneira e condizente com o princípio de inovação praticado pelo Governo de Goiás, a Secretaria de Estado da Casa Civil lança   amanhã (1º /03),  Consulta Pública  com duração de um mês - de 1º. a 31 de março - sobre o anteprojeto de lei que disciplinará a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás.

A medida contempla a importância da participação democrática direta em assuntos do maior interesse público, por meio de caráter plural e coletivo, reafirmando ao mesmo tempo o contínuo esforço da Administração Marconi Perillo, para que o processo de tomada de decisões seja o mais democrático e transparente, a partir de uma atuação pública mais consensual e dialógica.

Pretende ainda que o tema “concursos públicos”, gerador de grandes e importantes controvérsias judiciárias, alcance diretamente a essência do interesse que desperta na sociedade. Portanto, além da uniformidade  que esse evento precisa para  garantir  alto grau de segurança jurídica, também se assegurará igualmente, maiores planejamentos, moderação da despesa pública e organização administrativa.

A Consulta Pública será coordenada pelo  Dr. Rafael Arruda Oliveira, Procurador do Estado e assessor  técnico do secretário João Furtado. O acesso à mesma será possível a todos os que por ela interessarem, através de ícone “ Consulta Pública”, disposto  no site www.casacivil.go.gov.br.

(Fonte: Comunicação Casa Civil)