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CCJ aprova assistência jurídica para agentes de segurança pública
O deputado Henrique Arantes (PTB) comemorou a aprovação de seu projeto de lei nº 3902/15, que garante assistência jurídica aos agentes de segurança pública do Estado de Goiás. A proposta foi apresentada para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quinta-feira, 3, com parecer favorável do deputado Lucas Calil (PSL).
O projeto pretende assegurar uma defesa gratuita para policiais (civis e militares), bombeiros militares, agentes prisionais e do socioeducativo que sofrem processos judiciais ou administrativos no exercício de suas funções cotidianas. Para Henrique Arantes, é mais do que “sensato” o Poder Público defender quem defende o Estado.
“Os nossos agentes de segurança pública precisam lidar com bandidos ou se envolver em situações perigosas, que exigem uma atitude imediata e até hostis, todos os dias. E muitas vezes, por conta disto, são penalizados com processos. Para não perderem seus empregos, precisam gastar muito dinheiro com advocacia”, defendeu o autor da proposta.
Na última quarta-feira, 2, Henrique Arantes esteve reunido com o vice-governador e secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSAP-GO), José Eliton, onde foi discutido condições de melhorias nesta área com os deputados da base aliada. Na ocasião, Arantes explicou o projeto ao secretário, que vem apresentando estar em consonância com a situação dos agentes, conforme seus recentes discursos.