A revogação da Lei Estadual de Licitações (16.920) representa um retrocesso para Goiás. Este foi o consenso entre os debatedores da audiência pública promovida pelo deputado estadual Daniel Vilela (PMDB) na tarde de segunda-feira (30). Um dos motivos do consenso foi a ausência de integrantes do governo estadual, o interessado em revogar a legislação em vigor. Debatedores presentes lamentaram a politização do debate por parte do governo do Estado.

"Fizemos um bom debate com exposição de diversos temas relacionados a esta lei. Pudemos perceber que a lei representa um avanço para o Estado e só lamentamos a ausência do contraditório. Isso nos leva a supor que não há motivo para pedir a revogação", afirma o parlamentar. O convite foi enviado a órgão como a Secretaria de Estado da Casa Civil, do Tribunal de Contas do Estado e de outros órgãos foram convidados, mas não comparecem.

Diversos outros órgãos enviaram representantes. O procurador do Estado, Antônio Flávio de Oliveira, afirma que não há motivo para pedir a revogação da lei. "A única inconstitucionalidade que argumentam seria decorrente da inversão de fases, mas isso já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que se negou a dar liminar suspendendo a norma."

O dispositivo de inversão tem sido usado nas licitações para obras da copa. "É a única forma de as obras ficarem prontas a tempo", afirma Antônio Flávio.

O pregoeiro e professor do curso de formação na área José Augusto Carneiro afirma que a revogação da lei vai deixar um vácuo legal no Estado. "Diversas normas anteriores foram revogadas em função da promulgação da lei. Entraremos num vácuo legal que impedirá a realização de pregões", diz.

Representantes da Universidade Federal de Goiás destacaram a economia de 72% gerada depois da aplicação da nova lei. O representante do Ministério Público Arthur Jacon disse que é cedo para avaliar a lei, mas que é sempre necessário buscar eficiência no serviço público.aniel diz que cada governo tem suas necessidades. "Que se revogue, depois de discutir, o que acham errado. Mas em um período de problema no caixa do Estado, revogar toda uma lei provocou aumento na arrecadação é incompreensível."