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Assembleia revoga lei estadual de licitações; oposição lamenta
O deputado estadual Daniel Vilela (PMDB) subiu à tribuna na quarta-feira (1) para discutir a revogação da Lei Estadual de Licitações (16.920/09). O projeto que invalida a lei foi aprovado em primeira votação no dia 1 e em segunda no dia 2, em sessão ordinária que durou 30 minutos.
“A base do governo tem maioria para aprovar seus projetos. Lamentamos que tenham revogado toda uma lei que beneficia ao Estado e aos goianos”, afirma Daniel.
O peemedebista listou três avanços promovidos pela lei e que foram perdidos com a revogação.
1 - Competitividade a micro e pequenas empresas nos processos licitatórios do Estado. O Sebrae participou da elaboração da lei e seu representante presente na audiência de segunda-feira (30) ressaltou os avanços.
2 - Transparência e economia apontadas em estudo científico da Universidade Federal de Goiás. Estudo realizado pela instituição aponta economia de 72% nas licitações e, em entrevista com envolvidos no processo, constatou mais transparência no acesso a informações.
3 - Inversão de fases. O procedimento foi adotado pela União para dar urgência às licitações de obras para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016.
“O governo não apresenta argumentos para a revogação. Tudo que tem dito está sem fundamento técnico. O estudo da UFG e a adoção da inversão de fases pelo governo federal mostram isso”, afirma Daniel Vilela.
O governo do Estado não enviou representante a audiência. Se pronunciou por meio de nota, em que politiza o debate. Em seguida, escalou o líder do governo, Helder Valin (PSDB), para defender a revogação da lei. Valin foi um dos chefes de poder que assinou a criação da lei. Na época, era presidente da Assembleia Legislativa.
Durante a discussão do projeto, Valin citou nota no site do Conselho Federal de Engenharia criticando a inversão de fases. “Isso esclarece a quem interessa o fim da inversão de fases: aos engenheiros, que geralmente são donos e funcionários de empreiteiras.”
A lei foi revogada durante sessão extraordinária. Os deputados Wagner Siqueira (PMDB) e Luis César Bueno (PT) usaram a tribuna. Além dos dois e de Daniel Vilela, Samuel Belchior (PMDB) e Mauro Rubem (PT). O líder do governo afirma que nova legislação específica será enviada em dez dias. Enquanto isso vale em Goiás a Lei 8.666.