O Brasil é um país de grande mistura cultural, de diferentes crenças e credos. Mas algo que definitivamente todos os brasileiros possuem em comum, é o direito básico a alimentação, moradia, educação e saúde. E qual a melhor forma de garantir que essas necessidades básicas sejam atendidas?         

         Primeiramente, é necessário que haja recursos suficientes para que as regiões consigam realizar todo esse trabalho de manutenção dos direitos. E uma das maneiras de garantir isso de forma justa, é através da reforma na distribuição do ICMS. É preciso adequar à distribuição para que todas as regiões tenham o retorno igualitário, justo.

         Como Goiás é também um estado de base agropecuária, é necessário que se modifique, da melhor forma possível para todos os municípios, o repasse fixo, e se possível contemplando também os critérios de área, propriedades rurais e produção agrícola.  

         Para que se torne possível, é necessário que a distribuição do produto da arrecadação do ICMS aos municípios, seja feita com base nos índices que deverão posteriormente ser elaborados, anualmente pelo Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE /ICMS. Conselho esse que deverá conter todo um regimento interno, além de contar com uma Secretária Executiva. O Projeto de Lei não é para tirar o que é de direito de algumas regiões, mas sim entender porque as demais não recebem de forma justa o ICMS.         

         O sentido da proposta, é trazer mais equidade a todos. Portanto, é de extrema importância que haja uma mudança na distribuição do ICMS, para que assim, todos os municípios sejam auxiliados de forma justa, tornando possível aos gestores garantirem os direitos básicos a qualquer cidadão e também uma boa qualidade de vida à população.