Tendo em vista beneficiar e possibilitar melhoria aos filhos de pais privados de liberdade, o projeto n°844/16, apresentado pelo deputado Zé Antônio, visa instituir uma política estadual de direitos humanos e assistência a estes.

Partindo do princípio que tais crianças estão em situação de total vulnerabilidade, este projeto coloca em foco o acompanhamento psicológico e educacional. É considerável o número de carcerários que tem filhos menores de idade, crianças ou adolescentes, que com essa ausência familiar,  passam a guarda por muitas vezes a outros familiares, terceiros ou até mesmo ao Estado. A presença dos pais é fundamental para formação psicológica dos filhos e sua ausência pode comprometer tais construções.

Considerando que é dever do Estado atuar de forma articulada na elaboração de políticas de atendimento, propiciando condições para o bom e regular desenvolvimento desses indivíduos o projeto torna-se um instrumento de grande ajuda a toda população. Diretamente para os filhos e indiretamente para a sociedade, formando pessoas com melhor índole social.