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CCJ aprova projeto de Henrique Arantes que obriga transmissão ao vivo de licitações
Projeto de Lei que obriga a exposição ao vivo de processos licitatórios, de autoria do deputado estadual Henrique Arantes (PTB), teve o parecer favorável nesta terça-feira, 21, pela Comissão e Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e segue agora para outras votações na Assembleia Legislativa.
O projeto de número 55/2016 prevê a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo de processos licitatórios realizado por Órgãos e entidades da administração pública estadual e a sua respectiva divulgação, em tempo real, no Portal da Transparência do Estado de Goiás, por meio da internet.
De acordo com Henrique Arantes, o objetivo deste projeto é passar cada vez mais transparência e clareza para a sociedade. "Esse será mais um mecanismo de fiscalização da população. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos", justificou o deputado.