Bom-dia, senhoras, senhores, autoridades presentes
 
No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos em vigor, nos reunimos aqui para uma singela homenagem àqueles que contribuíram e contribuem para que esse importante instrumento de proteção ao jovem se faça valer em nossa sociedade.

Diz o artigo 04 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar com absoluta prioridade à criança e ao adolescente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Direitos básicos, que deveriam ser assegurados a todos... Homens, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, e que acabaram desrespeitados, fazendo necessária a implantação do ECA e do Estatuto do Idoso para garanti-los às nossas crianças e aos nossos pais e avós. Um contrassenso, uma vez que todos nós já fomos crianças e chegaremos à melhor idade, se Deus quiser.

De toda forma, o ECA, em 21 anos de existência, melhorou em muito a realidade de milhares de crianças e adolescentes em todos os cantos do nosso Brasil, mas ainda há muito a ser feito e um longo caminho a trilhar. Dados do IBGE calculam que aproximadamente 100 crianças morrem por dia vítimas de maus-tratos no Brasil. Outras 18 mil são espancadas diariamente, informa pesquisa da Comissão Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

De acordo com o Ministério da Saúde, 10% das crianças, menores de cinco anos, que dão entrada nas urgências dos hospitais brasileiros são vítimas de abuso físico. Também é elevado o índice de traumatismo craniano em crianças de até dez anos, com predomínio do sexo masculino. Nesse contexto, o que mais nos chama atenção é o fato de a maioria dos casos de violência acontecer dentro de casa, sendo os pais biológicos os principais agressores.

Pais que, na maioria das vezes, foram vítimas dos seus pais na infância e hoje transferem aos filhos e aos cônjuges a realidade violenta que vivenciaram, alimentando um ciclo vicioso e que tem origem na miséria, na fome, na falta de instrução, no desemprego, exclusão social e econômica. Questões que dependem de todos nós, cidadãos e políticos, transformar. Seja por meio do esforço pessoal buscando dias melhores, ajudando a quem tem menos que nós, ou criando políticas públicas capazes de capacitar e incluir essas pessoas no mercado de trabalho.

É o trabalho com salário digno que propicia o teto, o alimento, a saúde, a educação e a dignidade humana, condições mínimas para que todos nós possamos nos sentir e formar cidadãos. Também é o trabalho e a educação que tiram nossos filhos das ruas, das más companhias, da delinquência e das drogas.
 
 Essa é a realidade no mundo, no Brasil e em Goiás. Segundo a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), só na capital (Goiânia), foram registrados em todo o ano passado 461 Boletins de Ocorrência de crimes contra menores de 18 anos. Nos cinco primeiros meses desse ano, já foram registrados 332 BOs. Se continuar como está, esse número deve no mínimo dobrar até dezembro. Um aumento considerável de agressões contra a criança. Em primeiro lugar está o estupro de vulnerável (menores de 14), com 71 casos contra 168 do ano passado. As ameaças de agressão ou morte somaram 55 esse ano, 39 lesões corporais, 24 maus-tratos e 11 tentativas de homicídios.
 
Já os registros de Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO) – que são os crimes de menor gravidade – somaram 273 em 2010. A maioria deles (52) são crimes de lesão corporal, 47 por maus-tratos, 39 ameaças e 22 vias de fato. Entre janeiro e maio deste ano, já foram registrados 108 TCOs. Os Boletins de Ocorrência não tipificados, que são morte por afogamentos ou desaparecimentos, por exemplo, somaram 819 no ano passado e 314 até maio deste ano.

Além de abrir uma ferida no coração desses jovens, que se tornarão adultos amargos e tristes, toda essa violência sobrecarrega o Sistema Público de Saúde e gera um alto custo à sociedade ao consumir, diretamente, cerca de 3% do Produto Interno Bruto. Cifra que sobe para 10% do PIB, se calculados os custos indiretos da violência no País.

Um dos instrumentos de garantia dos direitos da criança e do adolescente é o conselho tutelar. Atualmente existem pouco mais de 4.500 conselhos municipais, 4.300 conselhos tutelares e 26 conselhos estaduais, grande parte deles desprovidos de instalações, equipamentos e até profissionais capacitados para lidar com as questões do menor nas comunidades. Não basta implantar conselhos tutelares, é preciso qualificar sua atuação para que se façam eficientes não só na defesa dos direitos, mas principalmente na prevenção da violação dos mesmos.

Em Goiás, são vários os programas sociais que visam combater a miséria, a exclusão social, o desemprego e, ainda, garantir assistência às crianças e adolescentes, quebrando o ciclo vicioso da violência e gerando um ciclo virtuoso que possa formar verdadeiros cidadãos. Mas, também, há projetos importantes que não saíram do papel.

Um deles é o Plano Emergencial de Regionalização do Centro de Internação de Crianças e Adolescentes elaborado pelo Ministério Público e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O plano propõe dividir o Estado em várias regiões e implantar em cada uma delas um Centro de Internação para Adolescentes em Conflito com a Lei. A realidade hoje é que esses adolescentes são apreendidos em cadeias públicas comuns e convivem com maiores infratores, sem a menor chance de reabilitação.

Ainda, para mapear as condições de vida das crianças e jovens em situação de risco social, a Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa realizará, em breve, uma audiência pública onde divulgará dados do 1º Censo Cognitivo de Entidades de Acolhimento Institucional em Goiás, executado pelo Ministério Público e Tribunal de Justiça.

Pesquisas como essas nos auxiliam na elaboração de leis que possam mudar a triste realidade dessas crianças. Para que isso seja possível, é imprescindível a união dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em prol dos direitos da criança e do adolescente.
 
Para tanto, propostas em estudo pelo governo do Estado, como a criação da Secretaria da Infância e da Juventude e de um órgão estatal com autonomia suficiente para gerir o sistema socioeducativo em Goiás, são urgentes!

Mas não bastam políticas públicas, nem investimento monetário, se não houver engajamento social e boa vontade de todos. Nada adianta se não houver pessoas como vocês, que hoje recebem essa homenagem, um pequeno agradecimento, pelo muito que fizeram, fazem e farão pelas nossas crianças e adolescentes goianos.

Muito obrigado a todos!
 
- Aldaiza Maia da Silva Viana (in memoriam) nasceu em 1958. Foi catequista e participou de várias etapas da infância missionária. Na juventude, entrou para a Congregação das Irmãs de Jesus Crucificado, onde permaneceu até 1984, período em que participou de vários movimentos populares. Ao deixar a Congregação, realizou o sonho de criar o Centro de Educação Comunitária de Meninas e Meninos (Cecom). Foi a primeira presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Goiânia e participou ativamente do processo de escolha dos primeiros Conselhos Tutelares da Capital.

- Alexandre Mendes Vieira é promotor da 4ª Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público, e atua na área de atos infracionais.

- André Reis Lacerda nasceu em Anápolis em 1978. Graduou-se em Comunicação Social e Direito. Fez vários cursos de pós-graduação na área do Direito e foi professor na Universidade Federal de Goiás. Atualmente é juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Goianésia e conselheiro da Associação dos Magistrados de Goiás.

- Carlos Alexandre Marques é goiano de Anápolis. Nasceu em 1969, graduou-se na Faculdade de Direito e pós-graduou-se em Direito Constitucional. Foi titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Anápolis. Professor de Direito Constitucional na Faculdade Anhanguera de Anápolis e integrante da coordenação do Programa de Prevenção e Repressão à Prostituição Infanto-juvenil, executado na Capital e nas cidades do Entorno de Brasília. Hoje atua como promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Anápolis.

- Carlos José Limongi Sterse nasceu em 1965, na cidade paulista de Mogi das Cruzes. Graduou-se em Administração e Direito no Estado de São Paulo. É titular do Juizado da Infância e da Juventude de Anápolis desde 2001. Colaborou no projeto da Unicef “O município e a Criança de até 6 anos”, participando de estudos e elaboração de material didático.

- Francisco Ferreira Rosa nasceu em 1950 em Nova Aurora – Goiás. É titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Anápolis. Presidente do Conselho Municipal Antidrogas e vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança. Com formação universitária em Direito, Educação Física e Teologia, tem vários cursos de pós-graduação em todas elas.

- Heliana Godoi de Sousa Abrão é natural de Goiatuba. Formou-se em Direito pela Universidade de Uberlândia. Ingressou no Ministério Público em 91. Atualmente é promotora titular da 52ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atuação no Ato Infracional desde julho de 93.

- Iron Junqueira nasceu em Brazabrantes-Goiás em 1938. Começou a vida literária muito cedo, trabalhou no jornal “O Anápolis” e fundou com seu pai, Sebastião Pedro Junqueira, o semanário “Tribuna de Anápolis”. Nessa época, revelou ao público a existência do “Leprosário em Anápolis", mostrando a carência dos hansenianos isolados do mundo. Em 1965 fundou o Lar da Criança Humberto de Campos, inaugurado em 68 e que beneficiou milhares de crianças. Fundou a Aliança Municipal Espírita, hoje Conselho Regional Espírita.

- Joaquim Fleury Ramos Jubé nasceu em 1962, na cidade de Goiânia. Formou-se em Estudos Sociais e Direito com pós-graduação e especialização em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional. Desde 2000 atua na função de secretário da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Goiás.  Responde pela seção de Habilitação dos Requerentes Estrangeiros interessados em adotar crianças e adolescentes no Estado de Goiás.

- José Carlos Borin de Araújo é representante dos Agentes de Proteção da Criança e do Adolescente.

- Liana Antunes Vieira é promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público.

- Maurício Porfírio Rosa recebe essa justa homenagem pelos relevantes serviços prestados, ao longo de 11 anos, como Juiz de Direito da Infância e da Juventude em Goiânia, cargo que exerceu até poucos dias.