O deputado Simeyzon Silveira (PSC) apresentou durante o mês de junho projeto que estabelece Semana Estadual da Cultura Anticorrupção em todo o estado de Goiás. Segundo a proposta os eventos deverão acontecer sempre na primeira semana do mês de setembro.

Segundo Simeyzon, o projeto se justifica sobre a responsabilização objetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A Lei Anticorrupção foi a denominação dada para a lei N° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A lei prevê a responsabilização objetiva, tanto no âmbito civil quanto no administrativo, “de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, de forma a fechar lacunas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a atender compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”.

Ela proíbe, por exemplo, o suborno transnacional, com o objetivo de prevenir e evitar que as empresas brasileiras paguem propina para autoridades estrangeiras, a fim de ter vantagens.

Para o deputado, os jovens precisam estar cientes das regulamentações que têm de seguir, já que é preciso ter noção da punição e do prejuízo que esse ato pode causar caso seja comprovada vantagem indevida obtida de forma ilícita. “Precisamos ajudar, de alguma forma, a melhorar a imagem do Brasil, com uma mudança cultural no jeito de fazer negócios no Pais. A ética empresarial, o respeito ao próximo, para que se previna os atos de corrupção”, afirmou.

Por fim, segundo o advogado, professor, escritor, jurista e atualmente Presidente do Instituto Brasileiro de Combate à Corrupção – IBCC, Calil Simão, é pressuposto necessário para a instalação da corrupção a ausência de interesse ou compromisso com o bem comum: "A corrupção social ou estatal é caracterizada pela incapacidade moral dos cidadãos de assumir compromissos voltados ao bem comum. Vale dizer, os cidadãos mostram-se incapazes de coisas que não lhes tragam uma gratificação pessoal".

Programação

A programação terá palestras, seminários, oficinas, mesas redondas, painéis e feiras, e poderá com a participação de instituições públicas estaduais e federais, entre secretarias e órgãos do governo estadual, instituições de ensino e pesquisa, setor produtivo e outros.