Abrindo os trabalhos deste semestre, o primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou projeto de lei da sessão ordinária, desta terça-feira, 02, com a proposta de vedar a apreensão de veículos em caso de atraso no pagamento do IPVA, em Goiás.

Henrique Arantes considera que, por ser um imposto anual, o IPVA deveria ter um prazo mínimo para pagamento de até um ano. “O objetivo é garantir que o contribuinte tenha seus direitos resguardados, tendo um prazo de adequação financeira para que não tenha seu veículo apreendido”. 

Comparação

O parlamentar comparou o imposto veicular com o imposto dos imóveis – o IPTU. Segundo ele, o proprietário de um imóvel não tem sua casa retirada de imediato apenas por atrasar o pagamento do imposto. Ele ainda argumentou que a apreensão do veículo causa transtornos aos proprietários e traz mais prejuízos ao contribuinte.

“Muitas pessoas usam o carro para trabalhar. E quando chega o mês de pagar o IPVA, o impacto no bolso é enorme para muitos cidadãos. Muitas famílias nem sempre conseguem se preparar para este impacto e acabam piorando sua situação financeira. Se perdem o veículo tudo isso desmorona”, ressaltou o autor do projeto.

Inadimplência

Arantes também acrescenta que sua proposta não tem objetivo de formar devedores para o Estado. Em sua justificativa, Henrique defende que o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplência de imposto deveria ser inicialmente a notificação do contribuinte e instauração de processo administrativo fiscal.

Ele afirma que esse propósito asseguraria o contraditório e o direito de ampla defesa. “Só então, se esgotada a fase administrativa, caberia a necessidade de inclusão do débito em dívida ativa”.

Sem crise

O parlamentar também defendeu que a proposta está em harmonia com a conjuntura econômica do Estado de Goiás, pois, segundo ele, o governador Marconi Perillo (PSDB) tem passado para todos um cenário onde o desenvolvimento econômico está sendo retomado.

Henrique Arantes também é autor da proposta (em tramitação na Assembleia Legislativa) que viabilizaria o parcelamento do IPVA em até 12 meses. "Essa propositura traria alívio ao contribuinte enquanto geraria uma receita contínua ao Estado", pontua.