Requerimento apresentado pelo deputado estadual Mané de Oliveira (PSDB) endereçado ao Governador de Goiás, solicita que seja elaborada proposta de lei orçamentaria anual para o exercício de 2017, incluindo no Fundo Estadual de Saúde, uma ação específica, com respectiva dotação orçamentária, com a finalidade  de suportar as despesas decorrentes do atendimento integral das crianças soro positivo e portadoras de câncer pelo serviço estadual de saúde.

Segundo o parlamentar é extremamente importante e necessário que ações e serviços públicos de saúde disponham de recursos suficientes para prestar um atendimento digno e integral às crianças soro positivo ou portadoras de câncer. Ele reforça que para que isso ocorra, a proposta de lei orçamentária anual deve priorizar, por meio de uma ação e dotação específica, a previsão de recursos para o atendimento de tais pacientes.

Mané Oliveira lembra que o artigo 4° Do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação, entre outros dos direitos referentes a saúde das crianças, observando que essa garantia de propriedade compreende: precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das politicas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção a infância e à juventude.