Tramita na Assembleia Legislativa projeto de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB) que proibi a cobrança de taxa de religação pelas empresas prestadoras de serviço público de luz e água no Estado de Goiás, nos casos em que a suspensão for motivada por falta de pagamento da fatura.

Ainda segundo o projeto, nos casos de suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura, após o pagamento do débito que motivou o corte, a concessionária deverá, no prazo máximo de 24 horas, restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao consumidor.

De acordo com a justifica do deputado, quando ocorre a suspensão do fornecimento desse serviço, as empresas concessionárias, mesmo após o usuário quitar plenamente sua dívida, inclusive com pagamento de encargos contratuais pelo atraso, impõem uma sanção adicional ao consumidor, mediante a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento dos serviços prestados. “A taxa de religação de abastecimento de água e luz é um instrumento que se revela abusivo, contrário às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre esse tema, já houve apreciação judicial em Mato Grosso (Ação Civil Pública n. 279/99), julgado abusiva tal taxa, proibindo sua cobrança naquele Estado”, lembra o parlamentar.

Ainda segundo o deputado, fica claro que a interrupção do serviço é uma faculdade da empresa, que deve ponderar quanto à conveniência em fazê-lo. “Não é justo que ela imponha ao usuário qualquer ônus pelo restabelecimento de serviços suspensos por sua decisão e sob sua integral responsabilidade”, finaliza.

O projeto encontra-se em apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se aprovado na CCJ segue para a votação em plenário e posteriormente encaminhado a sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).