No próximo dia 18, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) realiza um debate sobre o projeto de lei do deputado estadual Jean Carlo (PSDB), que institui um piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada. O texto, apresentado na Assembleia Legislativa, autoriza o governador do Estado a instituir o mínimo que deverá ser recebido pelo trabalhador da área do Direito.

No documento, o parlamentar ressalta que a matéria possui fundamento com base na Lei Complementar Federal, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial aos profissionais. Para ele, a Constituição da República reconhece a importância e relevância da advocacia para a sociedade. “Nela, se depreende que tal profissão constitui elevado interesse social, função indispensável para o funcionamento da justiça”.

De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, pode-se verificar que a advocacia tem passado por grandes mutações estruturais nos últimos 20 anos. Uma delas é a quantidade de advogados empregados no setor privado, em especial nos escritórios, o que, para ele, muda a percepção de advogado como um profissional autônomo.

A matéria ressalta ainda que, hoje, o Estado conta com um elevado número de profissionais do Direito. “Isso vem ensejando um crescente processo de precarização profissional, a comprometer a própria dignidade dessa nobre atividade”, lamentou.

Jean Carlo diz acreditar que esse projeto de Lei poderá assegurar à advocacia goiana um piso salarial que reflita a importância social desse profissional, aprimorando, desta forma, a justiça e a cidadania. “Reconheço o piso salarial como um instrumento capaz de diminuir a desigualdade social. A inexistência dele tem feito com que o advogado privado, muitas vezes, ingresse em um escritório recebendo valores irrisórios”, pontuou.

Segundo o projeto, o piso será reajustado anualmente, em 1º de janeiro, com base na variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A audiência pública realizada pela OAB-GO será no Auditório Eli Alves Forte, às 18h da próxima segunda-feira, dia 18. 

Andamento

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada pelos demais parlamentares da Casa. O relator é o deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em duas votações no plenário da Assembleia Legislativa e ser sancionado pelo governador José Eliton (PSDB).