Projeto de autoria do Deputado Estadual Evandro Magal (PSDB), estabelece a Casa do Vestibulando. Pela matéria caberá ao Poder Executivo  criar a Casa do Vestibulando, consistente na instituição de cursos pré-vestibulares gratuitos, destinados aos estudantes  da rede pública de ensino.

Pelo projeto, os cursos poderão ser organizados e mantidos pelo: pelo Poder Público; por entidades de representantes discentes; de representação docente; de representação de diretores; associação de pais e mestres e organizações não-governamentais.

O projeto assegura incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que, por meio de doações ou patrocínios, destinem recursos ou que de outra forma contribuam para a implantação e manutenção dos cursos de que trata a lei.

Caberá à Secretaria de Educação do Estado juntamente com o Conselho Estadual de Educação editar as normas para realização dos cursos pré-vestibulares gratuitos.

É vedada a cobrança de qualquer taxa, inclusive de matrícula, dos estudantes a que se destinam os cursos.

Magal explica que o projeto visa uma ação conjunta de toda a sociedade e o Poder Público local, que não pode ficar indiferente a esta situação. “Nosso objetivo é poder criar condições para os estudantes do ensino médio da rede pública de ensino para preitearem vagas oferecidas pela Instituição de Ensino Superior, combatendo assim uma das formas de desigualdades sociais,” justifica Magal.