O artigo 82. do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990) define como crime a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pousada, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis.

Porém o artigo é desrespeitado por grande parte desses estabelecimentos. Nesse sentido o deputado Estadual Evandro Magal (PSDB) apresentou projeto de lei, determinando o cumprimento do referido artigo.

Magal justifica em seu projeto os riscos que diariamente correm os adolescentes e até mesmo as crianças nas grandes cidades. “A exploração sexual desses menores precisa ser combatida pelo Estado de todas as formas possíveis e esse projeto é uma contribuição para esse combate” diz Magal.

Pelo projeto a informação deve estar escrito nos idiomas português e inglês e a

E o proprietário de estabelecimento que desrespeitar a medida estará sujeito a multa. E a   denúncia contra o desrespeito da lei deve ser feita pelo fone 190.

O projeto segue agora pelos tramites normais da Assembléia.