Em defesa de mulheres que sofreram algum tipo de violência doméstica, o deputado estadual Amilton Filho (SD) propôs na Assembleia Legislativa projeto de lei para que homens condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) sejam impedidos de assumir cargos públicos no estado de Goiás. 

Ainda pela proposta, a nomeação dessas pessoas somente poderá ocorrer após dois anos a partir da execução da pena ou quando esta for extinta. "Não podemos mais aceitar que mulheres sejam agredidas e que o agressor permaneça impune. Enquanto eu estiver na Assembleia, atuarei pelo fim da violência doméstica", destaca o deputado Amilton.

"Este projeto também é um instrumento para proteção de mulheres que atuam no serviço público. Elas não podem ficar desprotegidas", ressalta o deputado, autor do projeto 1416/19, que veda em Goiás a nomeação em cargos públicos de homens condenados pela Lei Maria da Penha. O texto se encontra na CCJ.