Projeto de nº 1449/19, do deputado Diego Sorgatto (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e visa regulamentar pedido de devolução de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida em Goiás. “É uma iniciativa pioneira com o objetivo de padronizar e facilitar o procedimento, de forma a possibilitar que residentes no interior do Estado possam requerer a devolução do documento no próprio local de residência, junto ao Ciretran”, explica o parlamentar.

Caso a matéria seja aprovada, o cidadão poderá fazer a solicitação para obter o documento de volta, em um prazo de cinco dias úteis. Sorgatto defende que facilitar o requerimento e a devolução do documento no município de residência representa um avanço na legislação de trânsito no Estado de Goiás. 

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem como relator o deputado Henrique Arantes (PTB).