Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 1648/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que obriga as empresas que recebem incentivos fiscais do Estado de Goiás a preencherem postos de trabalho com pessoas em idade superior a 50 anos. O projeto, que foi distribuído para relatoria de Henrique Arantes (PTB), estabelece escalas de porcentagem de postos de trabalho de acordo com o número de funcionários de cada empresa.

As empresas ficam obrigadas, portanto, a preencher de 2% a 5% dos postos de trabalho com pessoas em idade superior a 50, na seguinte proporção:

- até 100 funcionários: 2%

- de 101 a 300 funcionários: 3%

- de 301 a 800 funcionários: 4%

- acima de 801 funcionários: 5%

Na justificativa, Humberto Aidar diz que os estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico e, como o Estado de Goiás cria vários incentivos fiscais, visando desenvolver economicamente determinadas regiões, nada mais coerente que se exija uma contrapartida das empresas que sejam beneficiadas.