Foi distribuído ao deputado Henrique Arantes (PTB), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a relatoria do projeto de lei nº 1704/19, que promove alterações à lei que rege o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO Saúde). A propositura é de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB).

O projeto altera o inciso do artigo 15 da Lei reguladora do Ipasgo Saúde (17.477/2011). O artigo 15 determina quem pode ser inscrito como usuário dependente e sob responsabilidade do titular da matrícula. O inciso IV deste artigo atualmente abarca o menor que esteja sob a guarda do titular, desde que em processo de adoção, ou que esteja sob a guarda judicial do titular. A alteração proposta por Humberto Aidar visa expandir esse nicho para qualquer menor que esteja sob a guarda definitiva ou provisória do titular, desde que em processo de adoção.

O deputado ainda complementa, citando o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz que crianças e o adolescentes têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Desse modo, Humberto Aidar coloca a saúde como direito do cidadão previsto na Constituição Federal, devendo ser objeto de ações, defesa e promoção.

“As crianças não podem ficar desprotegidas de plano de saúde por causa de estarem sob guarda provisória. Tal situação é injustificável. O presente projeto corrige tal situação, deixando expresso que, mesmo as crianças que estejam sob guarda provisória, terão direito a ser dependentes para usufruir do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás, o Ipasgo Saúde”, justifica.