De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), o projeto de lei 1724/19 tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e encontra-se com o relator, deputado Henrique Arantes (PTB). A propositura dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Diversificação Produtiva dos Municípios Mineradores.

O objetivo dessa proposta é fortalecer a economia local por meio do apoio ao planejamento e do incentivo ao desenvolvimento e implantação de novos empreendimentos nas áreas de prestação de serviço, de agropecuária, de comércio e de outras atividades industriais nos municípios mineradores. Desse modo, visa garantir a diversificação produtiva dos municípios mineradores, a manutenção e a melhoria da qualidade de vida, ambiental e do desenvolvimento social durante o ciclo de operação das atividades de mineração.

Além disso, o projeto determina a disposição de instrumentos de execução da Política Estadual de Diversificação Produtiva dos Municípios Mineradores, como o crédito das instituições estaduais de fomento econômico. Também é possível acrescentar que as linhas de financiamento das instituições estaduais de fomento à pesquisa, a assistência técnica aos municípios mineradores, e o apoio à capacitação profissional de mão de obra que atenda à demanda decorrente da diversificação produtiva dos municípios mineradores.

Basicamente, os critérios para classificação dos municípios como mineradores serão definidos no regulamento a ser posteriormente disponibilizado. Além disso, o Estado, caso a proposta seja acatada, dará assistência à elaboração de políticas de apoio à diversificação produtiva nos municípios mineradores, quando se mostrar necessário.

Virmondes Cruvinel afirma que, por Goiás ser um estado com presença considerável da mineração, atividade que influencia a sociedade e comunidade próxima ao local de sua atuação, o objetivo é que os municípios se preparem para o encerramento das atividades minerárias, para que possam evitar sua decadência após o fechamento das minas.

“Considerando que a maioria dos municípios do Estado tem capacidade institucional limitada, toma-se importante que o Governo estadual apoie a diversificação produtiva. Este é o objetivo deste projeto de lei, que busca instituir política com esse fim. Trata-se de uma política que pode favorecer a atuação conjunta do setor produtivo, da sociedade e do Estado, nas três instâncias federativas, buscando perenizar e impulsionar o desenvolvimento dos municípios mineradores”, justifica.