Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizam sessão ordinária nesta terça-feira, 23, com uma pauta contendo 32 processos legislativos. As matérias em pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares e do Poder Executivo.

São 3 processos parlamentares em fase de votação definitiva, um em fase de primeira votação, e 12 vetos do Governador a projetos de lei aprovados anteriormente na Casa e que podem ser apreciados em votação única. Na pauta estão ainda oito projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e três projetos parlamentares com pareceres contrários de comissões. A sessão terá início às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Em votação definitiva, está na pauta o processo n° 1006/19, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que altera a Lei n. 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. A propositura tem o objetivo de assegurar aos usuários idosos e deficientes o direito de obter documento, quando da negativa de concessão do benefício de gratuidade previsto na Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001 e na Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa.

A matéria obriga ainda as respectivas empresas a afixar, nos pontos de venda de bilhetes de passagem, cartaz informando aos usuários o direito de obter esse documento. “O fato é que são comuns as reclamações de usuários idosos e deficientes relatando a recusa das empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em garantir o direito da gratuidade que já é assegurado legalmente. A esses usuários é negado pelas empresas, inclusive, a obtenção de um documento comprovando a negativa no atendimento dessa gratuidade”, defende Sorgatto.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, consulte a pauta prévia.

Na semana passada, os parlamentares aprovaram um total de 11 projetos de lei em segunda e definitiva votação, que seguem agora para o governador Ronaldo Caiado (DEM), o qual pode sancionar ou vetar qualquer uma destas proposições. A apreciação das matérias se deu nas reuniões ordinárias que foram realizadas no Plenário Getulino Artiaga.

Durante a semana entraram em tramitação na Casa outros 31 processos legislativos. De iniciativa parlamentar foram 20 projetos de lei e dois projetos lei complementar, e ainda o processo nº 1979/19 de autoria do presidente da Assembleia, deputado Lissauer Vieira (PSB), e outros deputados, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a investigar possíveis irregularidades nas expedições de diplomas de educação superior e no regular funcionamento de instituições de educação superior do Estado de Goiás.

Chegaram à Casa também 5 vetos integrais e um veto parcial do Poder Executivo, um Relatório Anual de Atividades de 2018 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e um processo referente a prestação de contas anual, referente ao exercício de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Todas as matérias foram encaminhadas para apreciação das Comissões Técnicas.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.