A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou no início de abril o projeto de lei nº 1185/19, de autoria do deputado estadual Amilton Filho (SD), que prevê a inclusão de dados adicionais à cédula de identidade emitida pelo Estado de Goiás, criando um documento de identidade único. A matéria pode ser apreciada em plenário ainda nesta semana, em primeira e segunda votações.

O texto foi relatado com parecer favorável do deputado Karlos Cabral (PDT) antes de ser aprovado na CCJ. Entre os documentos que seriam incluídos na identidade estariam a Carteira Nacional de Habilitação, o Título de Eleitor, a Identidade Funcional, a carteira de trabalho e o Certificado Militar.

"O objetivo da proposta é facilitar a vida do cidadão e diminuir a burocracia em vários procedimentos. O documento único facilita o acesso à cidadania, democratiza e fortalece a garantia dos direitos pessoais e dá mais dinamicidade aos processos, principalmente nas repartições públicas", explica o deputado estadual Amilton Filho na justificativa do projeto. Ele ainda aponta que "compete ao Estado desburocratizar o acesso à cidadania, promovendo alternativas que minimizem as dificuldades para alcançá-la e fornecer os instrumentos necessários para a execução dos preceitos legais. Um dos modos de se fazer isso é concentrar os dados dos vários documentos em um só", avalia o parlamentar.