O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou o Projeto de Lei nº 1815/19, que determina a aplicação de multas para o proprietário das linhas em que forem feitos trotes a serviços públicos de urgência e emergência, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que funciona 24 horas por dia e atende urgências e emergências em residências, locais de trabalho e vias públicas. O projeto está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando parecer do relator, deputado Vinícius Cirqueira (Pros). 

Teófilo justifica o projeto alegando que a brincadeira de mau gosto prejudica os serviços públicos, além de causar diversos prejuízos sociais, operacionais e até financeiros, visto os custos para oferecer um atendimento. Para isso, a propositura tem por objetivo identificar o autor do crime e puni-lo.

O valor da multa será definido pela Secretaria da Fazenda, e fica estabelecido que, em caso de reincidência, o valor terá um acréscimo de 100%. Além disso, também fica determinado que a pena poderá ser convertida em medidas socioeducativas.