Aprovada na Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), e já vigora no Estado, a Lei nº 20440/19, de iniciativa do ex-deputado estadual Francisco Jr (PSD), que institui o certificado de sustentabilidade no uso dos recursos hídricos, denominado "Selo Azul Sustentável", que será outorgado a todos os municípios goianos que estimularem a utilização racional e reduzirem o consumo de água potável.

O objetivo da medida é avançar na solução de problemas de gestão de recursos hídricos, fomentando o uso racional e sustentável, como também melhorar o nível de consciência da população para a conservação da água potável.

A nova Lei determina, portanto, que o certificado de sustentabilidade no uso dos recursos hídricos será entregue anualmente, em sessão solene a ser realizada na semana das comemorações do "Dia do Consumo Consciente", 15 de outubro. Os municípios que reduzirem o consumo de água potável poderão requerer o certificado, que concedido dará direito ao beneficiário de utilizá-lo em publicidade e propaganda, conferindo-lhe o reconhecimento como gestor eficiente de recursos hídricos.

Os critérios para a obtenção do Selo instituído pela Lei, a forma de concessão, seu modelo, confecção, uso e controle serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. O Selo terá validade de um ano, podendo ser renovado, desde que atendido os critérios fixados no regulamento.