O deputado Henrique César (PSC) quer que pacientes em situação de alto risco recebam atendimento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede privada do município em que residem no caso de não haver disponibilidade em hospitais da rede pública em um raio de 100 km do seu domicílio.

Nesse sentido, o deputado apresentou o Projeto de Lei nº 1803/19, propondo que em caso de não haver convênio celebrado entre o hospital e o Estado, o paciente seja atendido em qualquer UTI  privada, e neste caso, a unidade de saúde busque o ressarcimento das despesas via meios legais.

Multa por descumprimento

Segundo o parlamentar, em caso de recusa ao atendimento, o plantonista responsável pela unidade de saúde poderá ser multado em um valor mínimo de R$ 20 mil, por cada descumprimento. “O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Saúde”, diz.

Henrique César justifica a propositura ao defender que o objetivo é resguardar o fundamental direito à vida. “A proposta tem o relevante papel de garantir que qualquer pessoa obtenha do Poder Público o atendimento em UTIs, na rede pública ou privada”, afirma.