O veto de n° 1969/19 tramita pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria veta integralmente o projeto de lei que institui o "passe livre" nas rodovias estaduais pedagiadas para os veículos de polícia, de fiscalização, de operação de trânsito, ambulâncias e os destinados a socorro de incêndio e salvamento.

O motivo apresentado pela Governadoria, na justificativa do projeto, é o fato de que a legislação para assuntos de trânsito é especificamente de competência da União. Essa especificidade está expressa na artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. “Traslada-se julgado que, mutatis mutandis, reforça a competência privativa da União para legislar sobre o tema central do presente autografo de lei”. A matéria foi entregue para relatoria do deputado Amilton Filho (SD).