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Projeto de lei determina que governador integre a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos

30 de Abril de 2019 às 10:12

Tramita na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 2018/19 de autoria do deputado Alysson Lima (PRB), que acrescenta o inciso X no artigo 4º da Lei Complementar nº 34 de 03 de outubro de 2001, por entender que é de competência do Município e também do Estado decidir sobre as matérias relacionadas ao transporte coletivo do entorno de Goiânia, por serem consideradas de interesse da população, em face da sua natureza, já que é um serviço considerado essencial para a Região Metropolitana da Capital.  

Segundo o deputado, o objetivo da nova lei é determinar que o atual governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, integre a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC). Dessa maneira, a nova lei passa a garantir que o governador participe como membro efetivo de todas as discussões sobre as matérias relativas ao sistema de transporte público da Região Metropolitana de Goiânia. O deputado acredita que é imprescindível que o governador esteja à frente das discussões, já que todas as mudanças no sistema são de interesse da população. O projeto agora segue na Comissão de Constituição e Justiça tendo como relator o deputado Karlos Cabral (PDT).

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