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Projeto que veda aumento de tarifas do transporte coletivo em caso de descumprimento de contrato recebe aval da CCJ

30 de Abril de 2019 às 14:32

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer favorável ao projeto de lei que dispõe sobre a vedação de aumento de tarifas em transporte coletivo semiurbano e intermunicipal, sem as melhorias previstas nos contratos, no âmbito do Estado de Goiás. A matéria, protocolada com o número 1451/19, e assinada pelo deputado Diego Sorgatto (PSDB), recebeu o aval do colegiado na tarde desta terça-feira, 30.

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