Projeto que veda aumento de tarifas do transporte coletivo em caso de descumprimento de contrato recebe aval da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer favorável ao projeto de lei que dispõe sobre a vedação de aumento de tarifas em transporte coletivo semiurbano e intermunicipal, sem as melhorias previstas nos contratos, no âmbito do Estado de Goiás. A matéria, protocolada com o número 1451/19, e assinada pelo deputado Diego Sorgatto (PSDB), recebeu o aval do colegiado na tarde desta terça-feira, 30.