Humberto Aidar abre reunião extra da CCJ para votar Orçamento Impositivo
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), abre uma reunião extra da comissão nesta terça-feira, 30. Os trabalhos têm lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.
Em pauta, o parecer favorável do deputado Henrique Arantes (PTB) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 745/19, que, na última sessão, teve vista solicitada pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB).
A matéria em questão, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), tem a finalidade de alterar o art. 111 da Constituição do Estado de Goiás para modificar a vigente regra do orçamento impositivo na execução orçamentária e financeira das programações referentes às emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.