Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Humberto Aidar (MDB) devolveu à Mesa Diretora, durante a sessão extraordinária, os processos aprovados na Comissão Mista, encerrada há pouco. Dentre as matérias, está o processo n° 745/19, de iniciativa parlamentar, que altera o art. 111 da Constituição Estadual, no que trata da execução obrigatória da programação orçamentária que especifica.