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Projeto que altera o Difal é debatido pelos deputados na CCJ

02 de Maio de 2019 às 14:36

Os deputados debatem neste instante, na CCJ, um voto em separado do líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), ao projeto de lei 1683/19, de autoria do deputado Thiago Albernaz (SD), que mexe no Diferencial de alíquota (Difal), sustando o Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE, do Poder Executivo.

O voto em separado do líder do governo é pela diligência. Segundo o líder, CDL, Fecomércio e outras entidades concordaram com a diligência.

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