Os deputados acabam de aprovar, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), um voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), ao projeto de lei nº 1683/19, de autoria do deputado Thiago Albernaz (SD), que praticamente extingue o Diferencial de Alíquota (Difal), sustando o Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE, do Poder Executivo.

O voto em separado do líder do Governo foi pela diligência. Segundo ele, CDL, Fecomércio e outras entidades concordaram com a diligência.

Dos presentes, sete parlamentares votaram a favor do voto em separado pela diligência e dois deputados (Helio de Sousa e Lêda Borges, ambos do PSDB) votaram pela aprovação do projeto, extinguindo o Difal.