Os deputados acabam de aprovar o projeto de lei nº 2317/19, que institui medidas facilitadoras para pagamento de débitos em atraso do IPVA e do ITCD durante a Semana Nacional de Conciliação. O texto aprovado foi o voto em separado do deputado Delegado Eduardo Prado (PV). O voto em separado, aprovado na Comissão Mista, inclui na Semana Nacional de Conciliação o possível parcelamento de débitos em atraso de multas de trânsito, além de dívidas de IPVA e ITCD.