A reunião da Comissão Mista desta quinta-feira, 2, aprovou quatro projetos de autoria da Governadoria. Entre as propostas, está a de nº 2317/19, que institui medidas facilitadoras para pagamento de débitos em atraso do IPVA e do ITCD durante a Semana Nacional de Conciliação. A matéria foi aprovada com o voto em separado do Delegado Eduardo Prado (PV) que amplia a possibilidade de parcelamento de dívidas com multas de trânsito.

“Acredito que a medida trará mais flexibilidade para que o contribuinte possa quitar os seus débitos. De nada adiantava ter o parcelamento do principal e não do acessório”, defendeu Prado.

Outra matéria da Governadoria aprovada é a de n° 2280/19, que cria o Batalhão de Polícia Militar Rural (BPMRural). A relatoria foi do deputado Zé Carapô (DC). Durante a discussão da matéria, o deputado Major Araújo (PRP) afirmou ser favorável ao projeto, mas ressaltou que a medida precisa ser acompanhada de aumento no efetivo da Polícia Militar.

Os projetos nº 2259/19, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos, e o de nº 2313/19, que autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), também foram aprovados.

Já o processo n° 2376/19, que dispõe sobre a Reforma Administrativa do Governo, foi distribuído ao deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que apresentou relatório pela sua aprovação, mas a matéria recebeu pedido de vista coletivo.